18 de junho - Dia Nacional do Químico

Post 1

BREVE HISTÓRICO SOBRE A PROFISSÃO DE QUÍMICO NO BRASIL.

A profissão de Químico no Brasil foi reconhecida pelo Decreto n° 24.693, de 12 de julho de 1934, pelo então Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil GETÚLIO VARGAS, que dentre outros regramentos, previa que no território da República só poderiam exercer a profissão de Químico os que possuíssem diploma com o título de Químico industrial agrícola, Químico industrial, ou Engenheiro Químico, concedido por escola superior oficial ou oficializada e, registrado no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio da época.

Na década de 40, GETÚLIO VARGAS agora como Presidente da República, fez publicar na imprensa oficial no dia 1º de maio de 1943 o DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CLT, que nos artigos 325 a 351 trata da fiscalização e do exercício da profissão de Químico, ações essas executadas pelos Fiscais das Delegacias Regionais do Trabalho.

Na décadas de 50, viu-se da necessidade da criar um órgão especializado na fiscalização do exercício da profissão de Químico, então o presidente JUSCELINO KUBITSCHEK, fez publicar no dia 18 de junho de 1956 a Lei n° 2.800, que criou o Sistema Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química, transferindo a esses todas as atribuições estabelecidas na CLT, referentes ao registro, fiscalização e imposição de penalidades quanto ao exercício da profissão de Químico. Outro fato importante do texto da lei é que também foram reconhecidos como profissionais da química, os Bacharéis em Química e os Técnicos em Química e no caso dos Engenheiros Químicos e Engenheiros Industriais Modalidade Química que ha muito vinham se registrando no CREA, desde sua criação através do Decreto-lei n° 8.620/46, o Legislador destacou nos artigos 22 e 23 da Lei n° 2.800, que esses profissionais deveriam providenciar o seu registro no Conselho Regional de Química para exercer a profissão de Químico. 

SOBRE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Os conselhos de fiscalização profissional foram criados por lei, com caracterização jurídica de autarquias, dotados de personalidade de direito público. Como as demais autarquias, essas entidades constituem desmembramentos legais da União, possuindo feixe de atribuições próprio da ação estatal. 
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabeleceu o perfil organizacional da Administração Federal, dividindo-a em Administração Direta e Administração Indireta. A Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (art. 4º, inciso I) e a Administração Indireta abrange as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria (art. 4º, inciso II). Em outro dispositivo, o mesmo Decreto-Lei nº 200/67, conceituou a autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, inciso I). A atribuição legal da personalidade jurídica de direito público às autarquias foi feita
pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943. Um dos requisitos fundamentais, estabelecidos pelo art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/67, para enquadramento de determinado serviço como autarquia, é o da execução de atividades típicas da Administração Pública. Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre serviços públicos, assevera que serviços próprios do Estado "são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde pública etc.) e para a execução dos quais usa da sua supremacia sobre os administrados. Por  esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares."3 Assim, a criação de autarquia , ou a transformação de órgão público em autarquia, é condicionada à futura prestação de atividade típica de Estado:

SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

Inicialmente, cabe repisar algumas idéias basilares sobre o papel institucional dos conselhos de fiscalização de profissões liberais. Como já dito, essas entidades foram criadas como prolongamento do Estado para o atendimento do interesse público, pois o exercício de atividades do Poder Público, decorrentes do poder de polícia, far-se-á sempre em função do interesse da coletividade. Assim, é preciso afastar a compreensão de que os conselhos profissionais existem para defender interesses de seus integrantes, o que não corresponde ao papel institucional que lhes foi atribuído pelo Estado. Os conselhos profissionais não são entidades sindicais ou associativas que representam perante a sociedade os interesses de seus filiados ou associados. O dever legal dos conselhos profissionais é o de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das profissões liberais, na conformidade da lei.

Últimas novidades