CFQ publica Resolução contendo o reajuste das Anuidades e taxas para o exercício de 2020

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O Conselho Federal de Química (CFQ) publicou o reajuste dos valores para o exercício de 2020. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 284, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 (*) é valida para todos os Conselhos Regionais de Química no Brasil. De acordo com o texto da Resolução, os Profissionais e Pessoas Jurídicas registrados deverão recolher as anuidades até a data de 31 de março de 2020, porém os que optarem pelo recolhimento em cota única poderão obter descontos de 20% (vinte por cento), no caso de Profisssionais e 5% (cinco por cento) para as Pessoas Jurídicas. A novidade são os descontos para Profissionais com mais de 65 anos de idade, a resolução prevê condições especiais de pagamento em cota única com descontos de até 40% (quarenta por cento) para esses Profissionais. Os Profissionais que comprovarem desemprego poderão ser beneficiados com a isenção da anuidade, desde que observados as formalidade e prazos para protocolização da solictação. 

Os boletos das anuidades de 2020,  tanto aos Profissionais da área da Química bem como para as Pessoas Jurídicas registradas, serão entregues pelos Correios até o início da segunda quinzena do mês de dezembro de 2019, mas também estarão disponíveis na página do CRQ - 20ª Região na internet (www.crqxx.gov.br) para impressão, bastando usar o número do CPF ou Registro no Conselho para Profissionais e no caso de Pessoas Jurícas o númerto do CNPJ. 

O valor das Anuidaes de Pessoas Jurídicas, são estipulados de acordo com a faixa de capital conforme preconiza o art.. 6º, inciso III da Lei LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, atualmente existem sete faixas.são eslas: 
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social.

Destaca-se que foi mantido na Resolução a possibilidade das Microempresas (ME) e as Empresas de pequeno porte (EPP), recolher o valor da Anuidade da Pessoa Jurídica com base na receita bruta anual, nos termos do art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06. Porém a Resolução estabelece que é necessário que o Representante Legal/procurador, interessado em obter o benefício comprove esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal. As Microempresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) devrão recolher o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de anuidade e, as Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a anuidade será de R$ 1.514,00 (um mil, quinhentos e quatorze reais).

O contribuinte poderá obtar ainda pelo parcelamento do tributo em cinco parcelas. Para isso, deverá protocolar requerimento e realizar o recolhimneto da primeira parcela até 31 de janeiro de 2020. O mesmo prazo vale para a parcela única com desconto.

De acordo com o Presidente do CRQ-20ª Região, 25% de todos os valores arrecadados dos Profissionais e Pessoas Jurídicas no Mato Grosso do Sul, é destinado aos cofres do Conselho Federal de Química (CFQ) em Brasília. O restante é utilizado para realização das ações de fiscalização da Profissão, manutenção e custeio da estrutura, investimentos e realização das ações conforma Plano de Ação para 2020, visando o cumprimnto da Lei nº 2.800/56.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução Normativa n° 284/2019.

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