Informamos que as guias de recolhimento da anuidade de Profissionais e Pessoas Jurídicas referente ao exercício de 2021, poderão ser emitidas via internet no portal deste Conselho, através do caminho Acesso a Sistemas > Consulta Pública a partir do dia 28 de dezembro de 2020. Informamos ainda que também foram remetidas via correios, com previsão de entrega no mês de janeiro de 2021. Ressaltamos que o pagamento da guia referente ao exercício de 2021, não quita débitos anteriores, que deverão ser objeto de regularização.

Os valores não tiveram alteração em relação ao exercício de 2020, conforme estabelecido pela Resolução Normativa CFQ n° 292, de 23 de outubro de 2020.

As anuidades são tributos devidos anualmente tanto por Profissionais bem como por Empresas registradas. É importante destacar que o fato gerador é a existência de registro junto ao Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício (art. 5º da Lei nº 12.514/2011).