Nota Oficial

última modificação: 20/10/2020 17h43

Na data de 15 de Agosto de 2020, o desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu sentença que acaba com a possibilidade de reeleição de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CFQ), conforme a Lei n°2.800/56, que expressamente determina em seu artigo 7°, a renovação anual do terço dos membros do conselho.