2º Passo: Aprovação do Cadastro de Usuário Externo
Para que seu cadastro de usuário externo possa acessar o Sistema SEI do CRQª Região, é necessário o envio dos seguintes documentos:
a) Termo de Concordância e Veracidade, assinado digitalmente com Gov.br (baixar);
b) Cópia do documento de identidade que contenha o CPF (arquivo PDF).
Remeter via e-mail para: cadastrosei@crqxx.gov.br, devendo o Termo de Concordância e Veracidade estar assinado com Certificado Digital ICP-Brasil ou com a assinatura GOV.BR válidos, devendo ser encaminhado em formato PDF.
O uso do SEI do CRQª Região está sujeito às seguintes condições:
1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para o Conselho Regional de Química - 20ª Região por meio do Sistema são de responsabilidade do solicitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes;
2. Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País;
3. Os documentos digitalizados enviados por meio do Sistema terão valor de cópia simples;
4. O Conselho Regional de Química - 20ª Região poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo;
5. Caberá ao solicitante apresentar o original do documento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, contado da data de recebimento da solicitação administrativa, sob pena de restar caracterizado indício de fraude.
Em caso de dúvidas clique aqui.