2º Passo: Aprovação do Cadastro de Usuário Externo
Para aprovação do cadastro de usuário externo, é necessário o envio dos seguintes documentos:
a) Termo de Concordância e Veracidade, assinado digitalmente com Gov.Br (baixar);
b) Anexar Cópia do documento de identidade que contenha o CPF (formato PDF).
c) Remeter os documentos acima para o e-mail: cadastrosei@crqxx.gov.br
O Usuário Externo do SEI do CRQª Região estará sujeito às seguintes condições:
1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para o Conselho Regional de Química - 20ª Região por meio do Sistema são de responsabilidade do solicitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes;
2. Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País;
3. Os documentos digitalizados enviados por meio do Sistema terão valor de cópia simples;
4. O Conselho Regional de Química - 20ª Região poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo;
5. Caberá ao solicitante apresentar o original do documento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, contado da data de recebimento da solicitação administrativa, sob pena de restar caracterizado indício de fraude.
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