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Registro de Pessoa Jurídica - Instituição de Ensino

Em razão dos diversos cursos da área da Química oferecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, e para cumprimento do teor da Resolução Ordinária CFQ nº 1.511, de 12 de dezembro de 1975 e a Resolução Normativa nº 221, de novembro de 2009, - normas que estabelecem créditos mínimos para formação dos currículos de cursos que poderão requerer registro profissional, junto aos Conselhos Regionais de Química em território nacional — o procedimento está regulamentado no âmbito desta Autarquia por meio da Portaria CRQ-XX nº 15, de 30 de novembro de 2010 .

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Formulário de Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica (clique aqui);

- Original e cópia do ato constitutivo da Instituição de Ensino:
  • Lei, no caso de entes públicos;
  • Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial ou Cartório (Associação sem fins lucrativos);
  • Última alteração, se houver;
  • No caso de S/A: Estatuto Social e última Ata da Assembleia.

- Cartão do CNPJ (Receita Federal);

- Ofício de indicação do Profissional da Química como Responsável Técnico (clique aqui);

- Termo de Responsabilidade Técnica firmado entre Contratante e Contratado (clique aqui);

- Descrição detalhada do cargo/função exercida pelo Responsável Técnico;

- Currículo atualizado do Responsável Técnico;

- Inteiro teor da CTPS digital;

- Prova de vínculo com o Responsável Técnico:

  1) Ficha de Registro de Empregado atualizada; ou

  2) Contrato de Prestação de Serviços em 03 vias originais.

DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS A SEREM RECOLHIDAS

- Taxa de inscrição de Pessoa Jurídica: R$ 289,17;
- Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): R$ 269,35.

COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS TAXAS?

A guia para recolhimento será emitida no ato da abertura do processo, exclusivamente em atendimento presencial na sede do CRQ-XX.

BASE LEGAL

- Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;
- Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;
- Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
- Resolução Normativa CFQ nº 330, de 24 de outubro de 2024.