Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Execução Fiscal > Cobrança

Cobrança

São os atos praticados pela Procuradoria-Jurídica do Conselho Regional de Química - 20ª Região para o adimplemento do crédito inscrito em dívida ativa. A cobrança se da de forma administrativa e judicial. Na fase administrativa, chamada “amigável”, o contribuinte poderá pagar ou parcelar o débito em até 30 (trinta) parcelas nols moldes da PORTARIA CRQ -XX Nº 03/2010.

Após a fase administrativa, se dá a execução forçada propriamente dita, chamada fase “executiva” em que os débitos são propostos em  execução fiscal e a cobrança passa a ser perante o judiciário.