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Isenção de Anuidade

O Profissional que comprovadamente estiver desempregado ou ainda, estiver cursando pós graduação (em qualquer nível e com recebimento de bolsa) com dedicação exclusiva, ou seja, recebendo bolsa-auxílio, poderá requerer o benefício da isenção da anuidade do exercício, a fim de que não tenham prejuízo de suas prerrogativas Profissionais. Para tanto basta protocolar a solicitação de isenção da anuidade até a data limite de 31 de março do exercício, devendo observar atentamente aos itens dispostos na Resolução Normativa CFQ nº 284, de 27 de setembro de 2019 que disciplina a possibilidade e os documentos necessários apara avaliação da concessão ou não do benefício.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Requerimento do(a) Profissional (modelo do Requerimento) no qual declara situação de desemprego;
b) Original e Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página qual contém a foto, a qualificação civil, o último contrato de trabalho e a próxima em branco;
c) No caso do Profissional estar cursando pós-graduação com dedicação exclusiva auferindo bolsa-auxílio, deverá comprovar por meio de declaração expedida pela Instituição de Ensino;

IMPORTANTE: A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO EXERCÍCIO VIGENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO APÓS ESSE PRAZO.

NOTA: Este procedimento poderá ser feito via correios, neste caso, os documentos remetidos deverão ser autenticados em Cartório de acordo com o art. 7 º, Inciso IV e V da Lei n º 8,935 de 18 de Novembro de 1994, e o formulário /procurações assinados, com firma reconhecida, de acordo com o art. 654, § 2o, CC/2002.

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