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Transferência de Jurisdição

Todo Profissional que venha fixar residência e exercer atividade Profissional permanente, deverá instruir o processo de transferência de Registro Profissional nos moldes da Normativa CFQ nº 223 de 18 de dezembro de 2009. Basta apenas a apresentação do livreto da Carteira Profissional de Químico em original juntamente com a cópia do comprovante de pagamento da anuidade do Regional de origem a fim de que sejam feitas as anotações pertinentes.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Formulário de  Requerimento de Registro Profissional;
- 01 Foto 3x4 colorida e recente; (ver modelo)
- Livrete Original;
- Cópia simples da Carteira Profissional de Químico;
- Original e Cópia do Comprovante de pagamento das taxas;

NOTA: Caso o Profissional solicitante apresente Carteira de Identidade Profissional no modelo antigo, ou seja, sem o selo de segurança do Conselho Federal de Química, essa deverá ser substituída pelo novo modelo conforme prevê a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ Nº191, DE 21/11/2003.

“art. 8º - As antigas Carteiras Profissionais do Químico caducarão a partir de 01 de janeiro de 2005.”

NOTA: ESTE PROCEDIMENTO É REALIZADO APENAS DE FORMA PRESENCIAL. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS REMETIDOS VIA CORREIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO.

VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO PELO PROFISSIONAL

- Taxa do processo de transferência de Registro Profissional R$ 175,00

DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES ACIMA

- Inscrição de Pessoa Física R$ 53,00 + Expedição de Carteira R$ 122,00

BASE LEGAL

- Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 e Resolução Normativa CFQ nº 261, de 18 de novembro de 2015.

COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS TAXAS?

- No ato da abertura do processo será emitida a guia para recolhimento. A emissão é feita apenas quando do atendimento realizado de forma presencial na sede do CRQ-XX.

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