Transferência de Jurisdição
Todo Profissional que venha fixar residência e exercer atividade Profissional permanente, deverá instruir o processo de Transferência de Registro Profissional nos moldes da Resolução Normativa CFQ nº 287, de 22 de Novembro de 2019, do Conselho Federal de Química. Basta apenas a apresentação do livreto da Carteira Profissional de Químico em original juntamente com a cópia do comprovante de pagamento da anuidade do Regional de origem a fim de que sejam feitas as anotações pertinentes.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Formulário de Requerimento de Registro Profissional;
- 01 Foto 3x4 colorida e recente (ver modelo);
- Livrete Original;
- Cópia simples da Carteira Profissional de Químico;
- Comprovante de pagamento da anuidade no CRQ de origem.
NOTA: Caso o Profissional solicitante apresente Carteira de Identidade Profissional no modelo antigo, ou seja, sem o selo de segurança do Conselho Federal de Química, essa deverá ser substituída pelo novo modelo conforme prevê a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ Nº191, DE 21/11/2003.
“art. 8º - As antigas Carteiras Profissionais do Químico caducarão a partir de 01 de janeiro de 2005.”
VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO PELO PROFISSIONAL
- Taxa do processo de Transferência de Registro Profissional R$ 59,37
COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS TAXAS?
- No ato da abertura do processo será emitida a guia para recolhimento. A emissão é feita apenas quando do atendimento realizado de forma presencial na sede do CRQ-XX.
NOTA: Esse procedimento poderá ser feito presencialmente (pelo profissional ou terceiro com procuração), via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, ou ainda via Correios (nesse caso, os documentos remetidos deverão ser assinados com assinatura digital que possibilite verificar sua autenticidade (como a assinatura digital realizada pelo gov.br) ou autenticados em Cartório de acordo com o art. 7º, Inciso IV e V da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e o formulário/procurações assinados com firma reconhecida, de acordo com o art. 654, § 2º, CC/2002).
O atendimento ao público presencial e telefônico do CRQ - 20ª Região funciona em dias úteis de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Endereço: Avenida Mato Grosso, 3862 - Santa Fé - CEP: 79021-003 - Campo Grande/MS. Telefones: (67) 3382-0220 ou (67) 3382-0230.
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